Projeto de Lei nº 1439/1992

REVOGA O INCISO II DO ART.1 DA LEI N.3705 DE 28/11/79 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-(TAXA DE EMBARQUE NAS PASSAGENS VENDIDAS NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA).

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 13/08/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO PELO AUTOR

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/10/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Retirado pelo autor