Projeto de Lei Complementar nº 18/1993

AUTORIZA O MUNÍCIPIO A CEDER IMÓVEL SOB A FORMA DE PER MISSÃO DE USO A TÍTULO PRECARIO AO CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL " JARDIM DAS PEDRAS ".

Autoria: DACIO CAMPOS

Data de Apresentação: 18/02/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: EM ANDAMENTO

Situação Atual

Tramitação Encerrada