Projeto de Lei Complementar nº 77/1993

DISPÕE SOBRE A TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 27/05/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO PELO AUTOR

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/10/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Retirado pelo autor