Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 16/1994

SUPRIME O INCISO VI DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIB.PRETO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SENTENÇA DEFINITIVA E IRRECORRÍVEL).

Autoria: LEOPOLDO PAULINO

Data de Apresentação: 20/12/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ANEXE-SE AO PROCESSO

Matéria Anexadora: Projeto de Resolução nº 53/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/01/2008 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexe-se ao processo

2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BETO CANGUSSU