Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 19/1995

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.-(PROIBIÇÕES AO VEREADOR APÓS A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA).

Autoria: RAFAEL ANTONIO DA SILVA


Data de Apresentação: 02/02/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ANEXE-SE AO PROCESSO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/01/2008 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexe-se ao processo

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: WALTER GOMES

  • 14/01/2008 00:00:00
    Anexe-se ao processo
    Anexado ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 53/2006 -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa