Projeto de Lei Complementar nº 427/1995

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.6º DA LEI 5372.-(REDAÇÃO DADA PELA LEI 5426) E DÁ OTS.PROVIDÊNCIAS - INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM QDO.DA EXONERAÇÃO SERVIDOR.

Autoria: VALERIO VELONI

Data de Apresentação: 27/04/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: PREJUDICADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/04/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Prejudicado

  • 04/04/2000 00:00:00
    Prejudicado
    PREJUDICADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, EM 04/04/2000.- -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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