Projeto de Lei Complementar nº 399/1995
REGULARIZA OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÕES DE PRÉDIOS NÃO RESIDENCIAIS P/ OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 11/10/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
CICERO GOMES DA SILVA
Data de Apresentação: 14/05/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: O.D.-RETIRADO EM 03/02/00.-REQ.Nº 61481/00.-
Situação Atual
Tramitação Encerrada