DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1º DA LEI 7004/95.-(TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA.)
Autoria: VALERIO VELONI
Data de Apresentação: 11/05/1995
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: PREJUDICADO
Último Local: 24/03/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Prejudicado
Tramitação
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