Projeto de Lei nº 890/1995

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1º DA LEI 7004/95.-(TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA.)

Autoria: VALERIO VELONI

Data de Apresentação: 11/05/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: PREJUDICADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/03/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Prejudicado