Projeto de Lei nº 1166/1995

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETARIOS DE BARES E RESTAURANTES INCLUIREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CARDÁPIOS ELABORADOS NO ALFABETO BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: CORAUCCI NETTO

Data de Apresentação: 08/12/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/04/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: BARQUET MIGUEL

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: XAVIER

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DONIZETI ROSA

  • 10/04/2001 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 9.219, DE 16 DE MAIO DE 2001.- - VETADO PARCIALMENTE COM O ACOLHIMENTO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 10/04/2001 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 10/04/2001 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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