Projeto de Lei Complementar nº 577/1996
CONCEDE REDUÇÃO DE 30% VALORES IPTU AOS APOSETADOS QUE PREENCHEREM REQUISITOS DA PRESENTE LEI NÃO POSSUAM R.P. PESSOAL MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.
Autoria:
ANTONIO CARLOS MORANDINI
Data de Apresentação: 28/03/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 02/03/2000 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Retirado pelo autor