Projeto de Lei nº 1541/1996

ESTABELECE CRITÉRIOS P/ APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES LOCALIZADAS NO MUNÍCPIO DE RIBEIRÃO PRETO.-

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI


Data de Apresentação: 09/12/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/12/1996 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 19/12/1996 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 7634/97 DE 05 MAR¿O 1997 PROMULGADA PELA PRESIDENCIA ADIN Nº 115.273.0/9 - PROCEDENTE - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa