Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6/1997
ACRESCENTA INCISO XIV AO ARTIGO 158 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.-(AÇÕES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE).
Data de Apresentação: 06/03/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada