Projeto de Lei nº 443/1997
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO SOB RESPONSABILIDADE MUNICIPAL PARA FINS DE REUNIÕES E MANIFESTAÇÕES.
Data de Apresentação: 09/09/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/06/2002 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Negado
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2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos
- Relatoria: WALTER GOMES
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3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: AMAURI DE SOUZA
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11/06/2002 00:00:00
Negado
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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09/09/1997 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa