Projeto de Lei nº 531/1997

DETERMINA A COMUNICAÇÃO AS ASSOCIAÇÕES AFINS QUANDO DA UTILIZAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS PARA EVENTOS CONFORME ESPECIFÍCA.

Autoria: BARQUET MIGUEL

Data de Apresentação: 23/10/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVE-SE

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/02/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado