Projeto de Lei nº 576/1997

AUTORIZA EXECUTIVO PERMITIR O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS E DEMAIS EVENTOS CIENTÍF.OU TECN.OTS.PROVS.

Autoria: DACIO CAMPOS

Data de Apresentação: 13/11/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/04/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 22/04/1999 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL REJEITADO EM 29/06/1999.- LEI Nº 8505 DE 30 JUNHO 1999.- PROMULGADA PELA PRESIDENCIA - ADIN Nº 69.044-0/5 - PROCEDENTE - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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