SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO EXECUTIVO QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.7751 ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.
Autoria: WANDEIR SILVA
Data de Apresentação: 03/02/1998
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Último Local: 03/09/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Tramitação
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