SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORM. BAIXADO PELO EX ECUTIVO QUE DETERM. O NÃO CUMPRIM. DA LEI COMPL.Nº 697 E DA LEI Nº 7849 ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.
Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI
Data de Apresentação: 10/02/1998
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Último Local: 06/10/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Tramitação
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