SUSTA OS EFEITOS JUR.ATO NORM.BAIXADO CHEFE EXECUTIV QUE DETERMINOU NÃO CUMPRIM.LEI 8097/98 ARGUINDO INCONST ( VIADUTO ENGº LUIZ AUGUSTO BRANT DA SILVA CARVALHO.)
Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI
Data de Apresentação: 10/09/1998
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Último Local: 26/11/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Tramitação
New message