Projeto de Lei Complementar nº 264/1998

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA (PASSEIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: BARQUET MIGUEL

Data de Apresentação: 11/08/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 13/08/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Vetado totalmente