Projeto de Lei Complementar nº 274/1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 694/97 DE 29/10/97 ( REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES - LINHA CURVATURA CHANFRO ).

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 08/09/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/09/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado