Projeto de Lei Complementar nº 289/1998

ACRESCENTA A ÁREA DO MUNICÍPIO NO ART.2º DA LEI 5685/ 90 DEFININDO-A COMO ZONA DE USO ESPECIAL A COMO DE CATEGORIA DE USO MISTO.

Autoria: DACIO CAMPOS

Data de Apresentação: 24/09/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NEGADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/05/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Negado