Projeto de Lei Complementar nº 283/1998

PRORROGA O PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 4º DA LEI COMPL. 670/97 ATE 31/12/98 - (REGULARIZAÇÃO CONSTRUÇÕES) REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPL.776/98.

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 17/09/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/09/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado