Projeto de Lei Complementar nº 303/1998

ACRESCENTA ALÍNEA B AO INCISO I DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 20/05/92 REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 794 DE 23/10/98.

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 10/11/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/11/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Vetado totalmente