PRORROGA O PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 4º DA LEI COMPL. Nº 670 REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPL.796 ATÉ 31/03/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-(REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES).
Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI
Data de Apresentação: 08/12/1998
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Último Local: 22/12/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Tramitação
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