CONSIDERA INFRATORES OS RESPONSÁVEIS POR CONSTRUÇÕES CIVIS PARALISADAS ONDE FOREM CONSTATADOS FOCOS DE AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DONIZETI ROSA
Data de Apresentação: 03/03/1998
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETADO
Último Local: 10/03/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Vetado totalmente
Tramitação
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