Projeto de Lei nº 986/1998

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL COM TEOR DE FLUOR ACIMA DE 0,08 MG/1 NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-

Autoria: DACIO CAMPOS

Data de Apresentação: 27/08/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/03/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado