TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO AOS PAIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PESQUISAS RELACIONADAS A PROGRAMAS TELEVISIVOS.
Autoria: DACIO CAMPOS
Data de Apresentação: 29/10/1998
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Último Local: 13/04/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Tramitação
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