Projeto de Lei nº 1190/1998

OBRIGA BARES RESTAURANTES CHOPERIAS HOTÉIS CASAS NOTURNAS E CONGENERES A CONSTAR NOS CARDÁPIOS O NUMERO DO TELEFONE DO PROCOM DO MUNICÍPIO.

Autoria: LEOPOLDO PAULINO

Data de Apresentação: 15/12/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/08/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

03/08/1999 00:00:00
Aprovado
LEI Nº 8542/99-DE 24 AGOSTO DE 1999.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa
03/08/1999 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa