FICA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO NOS DIPLOMAS DO NOME DO AUTOR DAS PROPOSITURAS DE QUAISQUER HONRARIAS.
Autoria: DACIO CAMPOS
Data de Apresentação: 28/10/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVE-SE
Último Local: 06/02/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado
Tramitação
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