Projeto de Decreto Legislativo nº 289/1999

SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO LEI 8046 ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.-(OFICIALIZA OLÍMPIADA MEDALHA DE OURO).

Autoria: DACIO CAMPOS

Data de Apresentação: 25/02/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/05/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 27/05/1999 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/99-DE 27/05/99.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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