Projeto de Decreto Legislativo nº 302/1999

SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO QUE DETERMINOU NÃO CUMPRIMENTO LEI 8315 ARGUIND.INCONSTITUC. (ESCOLA ESPEC.PORTAD.DEFIC.AUDITIVA E FONOAUDIOLÓGICA).

Autoria: VICENTE SEIXAS

Data de Apresentação: 30/03/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/06/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 10/06/1999 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/99 DE 10/06/99.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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