Projeto de Decreto Legislativo nº 306/1999

SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO BAIXADO P/EXECUTI VO QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO LEI 8316 ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.-(USO PRÉDIO ESCOLAS MUNICIPAIS).

Autoria: WANDEIR SILVA

Data de Apresentação: 06/04/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/09/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 09/09/1999 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/99-DE 10/09/99- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar