Projeto de Decreto Legislativo nº 333/1999

SUSTA EFEITS JURÍDS ATO NORMATIVO EXECUTIVO QUE DETER1MINOU NÃO CUMPRIMENTO LEI 8408 ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDD.-(FILA ESPECIAL BANCOS P/DOADORES SANGUE).

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 20/05/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/08/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 26/08/1999 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/99-DE 27/08/99- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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