Projeto de Decreto Legislativo nº 331/1999

SUSTA EFEITS JURÍDS ATO NORMATIVO EXECUTIVO DETERMINOU NÃO CUMPRIMENTO LEI 8382 ARUGINDO INCONSTITUCIONALIDD. (PARQUE ECOLÓGICO RIBEIRÃO VERDE).

Autoria: DONIZETI ROSA

Data de Apresentação: 18/05/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/08/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado