Projeto de Lei Complementar nº 341/1999

ACRESCENTA ALÍNEA B AO INCISO I DO ART.3º DA LC.12 REDAÇÃO DADA P/L.C.791.-(NORMAS P/CONSTRUÇÃO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS) - DISTÂNCIA 300 M.CRITÉRIOS P/ MEDIÇÃO.-

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 02/02/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/03/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 11/03/1999 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 860 DE 26 DE ABRIL DE 1999- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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