Projeto de Lei Complementar nº 353/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR A CPFL NO ROL DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS A RECOLHER A FAZENDA MUNICIPAL OS ENCARGOS DO ISSQN.

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 11/02/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/02/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 18/02/1999 00:00:00
    Aprovado
    VETO PARCIAL ACOLHIDO EM 20/04/1999 LEI COMPLEMENTAR Nº 838/99 DE 18 MAR¿O 1999 - VETADO PARCIALMENTE COM O ACOLHIMENTO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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