PRORROGA O PRAZO A QUE ALUDE O ART.4º DA L.C.670 DE 11 /07/97 REDAÇÃO DADA P/ LC.825 DE 22/01/99 ATÁ 30 DE JUNHO DE 1999.-(REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES).
Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI
Data de Apresentação: 18/02/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Último Local: 25/03/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Tramitação
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