SUSTA EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 8335, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (TRANSPORTE ESPECIAL DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO).
Autoria: DONIZETI ROSA
Data de Apresentação: 06/09/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Último Local: 05/10/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Tramitação
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