Projeto de Decreto Legislativo nº 369/1999

SUSTA EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS 8492, 8427, 8502 E 8505, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (PROGRAMA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DEFICIENTES)- (PROGRAMA CONTRA A OBESIDADE)- (PESQUISA PROGRAMAS TELEVISIVOS)- (AFASTAMENTO FUNCIONÁRIO NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARTICIPAÇÃO CONGRESSOS).

Autoria: DACIO CAMPOS

Data de Apresentação: 06/09/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/10/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 05/10/1999 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/99-DE 06/10/1999- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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