Projeto de Decreto Legislativo nº 375/1999

SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO DECRETO Nº 196/99, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - (LEI 5685).

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 13/09/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/09/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 09/09/1999 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 324/99-DE 10/09/1999- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 31/08/1999 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 324/99-DE 10/09/1999- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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