Projeto de Lei Complementar nº 381/1999

DÁ NOVA REDAÇÃO A DESCRIÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA II DE QUE TRATA A LEI 5218/88 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 647/97.

Autoria: Silvio Martins

Data de Apresentação: 25/03/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/04/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 13/04/1999 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 884 DE 25 JUNHO 1999.- PROMULGADA PELA PRESIDENCIA - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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