Projeto de Lei Complementar nº 379/1999

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 20 DE MAIO DE 1992.- (NORMAS P/CONSTRUÇÃO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS).

Autoria: DONIZETI ROSA

Data de Apresentação: 25/03/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 08/04/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado