Projeto de Lei Complementar nº 397/1999

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EDIFÍCIOS ALTOS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 120 DE 13/05/92.

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 20/04/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/04/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado