Projeto de Lei Complementar nº 402/1999

ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 9º DA LEI 5373 DE 18/11/88 COM NOVA REDAÇÃO A DADA P/LEI COMPL.212 DE 25/01 93.- (AFASTAMENTO SERVIDOR - ESTAT. FUNC. MUNIC. -LEI 3181)

Autoria: DONIZETI ROSA


Data de Apresentação: 04/05/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO PELO AUTOR

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/02/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Retirado pelo autor

  • 17/02/2000 00:00:00
    Retirado pelo autor
    REQ.Nº 62792/00-DE 17/02/2000.- -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa