Projeto de Decreto Legislativo nº 417/1999
SUSTA EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS: 8608 (COMERCILIZAÇÃO PRODUTOS TRANSGÊNICOS), 8091 (PROPAGANDA MUNICIPALIDADE CAMPANHAS TRANSITO) E LEI COMPLEMENTAR 902 (ESTABILIDADE SERVIDORES MUNICIPAIS), ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.
Autoria:
ANTONIO CARLOS MORANDINI
Data de Apresentação: 23/11/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 02/12/1999 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
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02/12/1999 00:00:00
Aprovado
DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/99-03/12/1999.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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23/11/1999 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa