Projeto de Decreto Legislativo nº 422/1999

SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO CHEFE EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 901, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (PROIBIÇAO INSTALAÇÃO ATIVIDADES CITY RIBEIRÃO).

Autoria: DONIZETI ROSA

Data de Apresentação: 25/11/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/12/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 09/12/1999 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/99-DE 10/12/1999- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 09/12/1999 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 25/11/1999 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar