Projeto de Lei Complementar nº 419/1999

INCLUI ATIVIDD LISTA SERVIÇOS Q REFERE TABELA 1 INSTITUÍDA P/ PARÁG.1º ART.94 LEI 2415 C/ESTABELECIMENTO DA CORRESPONDENTE ALIQUOTA.(CÓDIGO TRIBUTÁRIO) - (BINGO).

Autores: Jose Alfredo, Silvio Martins

Data de Apresentação: 20/05/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/05/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 25/05/1999 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 899, DE 01/09/99.- A LEI COMPL. Nº 899/99 FOI REVOGADA PELA LEI COMPL. Nº 1020.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar