Projeto de Lei Complementar nº 420/1999

REVOGA AS LEIS NºS 4663 E 5035 QUE DISPÕEM SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 25/05/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVE-SE

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/02/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado