Projeto de Decreto Legislativo nº 427/1999

SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO COMPRIMENTO DA LEI Nº 8004, DE 04/03/98, ARGÜINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (ESCOLINHAS INICIAÇÃO ESPORTIVA).

Autoria: DACIO CAMPOS

Data de Apresentação: 30/11/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/12/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 07/12/1999 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 389, DE 08/12/99. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 30/11/1999 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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