Projeto de Lei Complementar nº 431/1999

PRORROGA O PRAZO A QUE ALUDE O ART.4º L.C.670 C/REDAC. L.CS. 825 E 859 ATÉ 31/12/99.-(REGULARIZAÇÃO CONSTRUÇÕES).

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 15/06/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/06/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado